quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Não incide Imposto de Renda em pensão de ex-combatente





IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ISSO FOI O QUE DECIDIU O JUIZ ALCIDES VETTORAZZI, DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS (SC). O JUIZ TAMBÉM CONDENOU A UNIÃO A PAGAR R$ 6.484 A UM EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA COMO RESTITUIÇÃO DO QUE ELE JÁ HAVIA RECOLHIDO. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. O EX-COMBATENTE FOI REFORMADO NOS TERMOS DA LEI 2.579/55, OPTANDO DEPOIS PELA PENSÃO ESPECIAL, CONFORME ARTIGO 30 DA LEI 4.242/63. DE ACORDO COM VETTORAZZI, A PENSÃO DO EX-EXPEDICIONÁRIO É ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA.

A LEI 4.242/63 ESTABELECE QUE A PENSÃO ESPECIAL “É CONCEDIDA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, DA FEB, DA FAB E DA MARINHA, QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE DAS OPERAÇÕES DE GUERRA E SE ENCONTRAM INCAPACITADOS, SEM PODER PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E NÃO PERCEBEM QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS, BEM COMO A SEUS HERDEIROS (...)”.

COM A SENTENÇA, VETTORAZZI CONFIRMOU LIMINAR CONCEDIDA INICIALMENTE AO EX-COMBATENTE. A DEFESA DO MILITAR FOI FEITA PELA ADVOGADA KARINE SIQUEIRA DA SILVA, DO ESCRITÓRIO NASCHENWENG ADVOGADOS ASSOCIADOS, EM SANTA CATARINA.

O JUIZ AFIRMOU AINDA QUE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA O EX-COMBATENTE TAMBÉM ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XII, DA LEI 7.713/88, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO DE RENDA.


Pouco se notícia ou se comenta a respeito da isenção do imposto de renda nos proventos recebidos a título de pensão especial do EX COMBATENTES de guerra. Os EX COMBATENTES são aqueles que serviram durante a segunda guerra mundial. Alguns serviram diretamente no Teatro de Operações da Itália outros em missões de guarda vigilância no litoral brasileiro. Muitos direitos concedidos à estes bravos heróis e seus dependentes ainda não foram reconhecidos pelo Estado, isso mesmo, apesar de terem o direito previsto em Lei, o próprio Estado representado pela União Federal não reconhece de ofício esses direitos, como o direito a própria pensão e (agora neste texto que abordamos) aqueles que tiveram reconhecido o direito a pensão especial, agora tem que brigar na justiça para não ter a incidência do imposto de renda neste benefício.

Lembrando que, considera-se ex-combatentes, nos termos da  lei nº 5.315 de 12 de setembro de 1967,  todo aqueles que tenham participado de operações bélicas na segunda guerra mundial, servindo em solo italiano como integrante da força expedicionária brasileira,  da marinha de guerra, da força aérea brasileira, da marinha mercante ou do exército, sendo ampliado este conceito para aqueles que ficaram em serviços de vigilância do litoral brasileiro.



Esta cobrança ilegal, vendo sido sanada na Justiça Federal mediante ação ajuizada  por aqueles que recebem esse benefício "Pensão Especial EX COMBATENTES" e na maioria da vezes, os juízes de 1 grau, declaram a ilegalidade desda cobrança e determinam a devolução dos valores cobrados nos últimos 5 anos (prazo prescricional). Este entendimento também prevalece nos tribunais superiores conforme o  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2002.02.01.037739-0. 5ª TURMA, COM  JULGAMENTO EM 22 DE JUNHO DE 2004.


Desta forma, é incorreta a tributação de Imposto de Renda nos rendimentos auferidos destas Pensões ou Indenizações pagas pela União. Os Tribunais já tem entendido desta forma, as ações inclusive estão obtendo liminares em sede tutela antecipada e estão sendo ratificadas em sentença, sendo que os processos estão transitando em julgado, ou seja, a União não está recorrendo.

Ajuizamos Ações  para a devolução e não incidência do Imposto de Renda nestes benefícios  em todo o País pelo sistema de Peticionamento Eletrônico. Contamos com advogados em todas as capitais e grandes centros.

Caso queira outras informações retorne por email ou entre em contato pelo telefone: (13) 3473 2081

A sede de nosso escritório fica em Praia Grande -SP caso queira conhecer entre no Link: www.lemesemotta.com.br  

O suporte via MSN  está a disposição. MSN: motta_fabio@hotmail.com

Cordialmente,

Fábio Motta- advogado
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quinta-feira, 19 de maio de 2011

Pagamento de pensão especial à EX COMBATENTES que participaram de missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro.


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Com a finalidade de abranger várias questões a cerca de quem tem direito de requerer a pensão especial de ex combatente, reunimos aqui, em síntese apertada, textos de Lei e a Jurisprudência a cerca do tema. Quaisquer outras dúvidas que tenha a respeito do tema, envie por email que retornaremos com as devidas explicações. Lembrando que nosso escritório é especializado neste tipo de Ação, tendo diversas ações ajuizadas em todo o País, o que faz de nosso escritório e em conjunto com nossos parceiros em todo o Brasil, exímios conhecedores do assunto em todos os graus de jurisdições.


Regulamentando a Lei 5.315/67, foi editado o Decreto 61.705/67, cujo art. 1° dispõe o seguinte:


“Art. 1° Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exercito, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mecante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado a vida civil definitivamente.

§ 1° A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.

§ 2° Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:

a)  no Exército

I – o diploma da medalha de Campanha ou Certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira;

II – o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante de guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.

b) na Aeronáutica

I -  o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha.

c)      na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:

I – o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navios de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de cambio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou missões de patrulha;

II – o diploma da Medalha da Campanha da Força Expedicionária Brasileira;

III – o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante de guarnição de ilhas oceânicas;

IV – o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II alínea “c”, 2°, do presente artigo.

d)                      certidão fornecido pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.

§3° A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas neste decreto, ressalvado o preceito no artigo 177, §1°, da Constituição e o disposto no §2° deste artigo.

§4° O certificado a que se refere o item II, letra “a”, do §2° deste artigo será fornecido, somente, aqueles que, de fato, integram guarnições das ilhas oceânicas e unidades, ou elementos delas, que se deslocaram de suas sedes para o litoral, em cumprimento de missões de vigilância ou segurança, por ordem dos escalões superiores, e tiveram essa ocorrência registrada em seus assentamentos. 

Como visto, a CEI considera como ex-combatente, expressamente, aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial não só como integrante da Força Expedicionária Brasileira – FEB, mas também do Exército, Marinha ou Aeronáutica.

Para a comprovação de participação dessas operações bélicas naquele período, a lei exige que o ex-combatente apresente prova fornecida pelos Ministérios Militares, nos quais sejam: 

a)      para os integrantes da FEB, devem apresentar diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália.

b)     para os demais, exige-se o certificado de que tenham participados efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes: b.1) da guarnição de ilhas oceânicas; b.2) de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. (sem grifos no original).

Bem se vê, portanto, que a restrição feita à concessão da pensão especial apenas àqueles que tenham participado da Segunda Grande Guerra no Teatro de Operações da Itália é indevida, eis que feita ao arrepio do texto legal. 

A Lei 5.315/67, como já afirmado, no §2° do art. 1°, afirma o direito ao beneficio também daqueles que permaneceram no litoral em missões de vigilância, desde que integrantes de unidade de guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que tenham se deslocado de suas sedes para o cumprimento de tais missões. 

Se a finalidade do beneficio é recompensar aqueles que se apresentam ao que seria arriscado na defesa da Pátria, ele deve abranger todos aqueles que estiveram em situação do que militarmente seria, aos olhos da época, uma situação de perigo, seja ele – em verificação posterior – real ou abstrato. 

Acerca do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente. 

DIREITO ADMINISTRATIVO, RECURSO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, PENSÃO ESPECIAL, CERTIDÃO, FORÇA PROBATENTE, MÉRITO, EXAME, POSSIBILIDADE, SUMULA 456/STF E ART. 267 DO RISTJ. MISSÕES DE VIGILANCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. PARTICIPAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO. AUSENCIA. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180/01. 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL, CONHECIDO E PROVIDO.

1. As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham o registro do ato, ou documento objeto da certidão, enquanto vigente a Portaria 19/GB, gozam de força suficiente para comprovar a condição de ex-combatente dos militares que serviram nas respectivas unidades militares. Precedentes.

2.  Aberta a via do conhecimento, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no mérito, aplicar o direito à espécie. Sumula 456/STF e art. 257 do RISTJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, além dos militares que participaram das operações bélicas realizadas no Teatro de Operações da Itália, durante a Segunda Guerra Mundial, também aqueles que integraram missões de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro são considerados ex-combatentes.

4. Na ausência de prévio requerimento administrativo, deve o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53,II, do ADCT, ser fixado na data do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 11 da Lei 8.059/90.

5. No pagamento de parcelas atrasadas de caráter alimentar, em que a demanda foi ajuizada contra a Fazenda Pública após a vigência da MP 2.180-35/01, incidem juros moratório de 6% ao ano
.
6. Recurso especial conhecido e promovido.

(Recurso Especial n.º 979.093. Relator Min. Arnaldo Esteves Lima. Quinta turma – T5. Data do Julgamento: 20/04/2008. Data da Publicação: 23/06/2008. Fonte: Dje). (sem grifos no original). 

Assim também é o entendimento do Tribunal Regional Federal a 4° Região, vejamos: 

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTES. PROVA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM OPERAÇÕES BÉLICAS NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.

Exige-se a condição de “ex-combatente” de parte do instituidor da pensão especial. Nos termos da Lei n° 5.315/67 (art. 1°, para fins de concessão da pensão especial, requer-se: a participação efetiva em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial e a licença do serviço ativo, com o retorno à vida civil definitivamente.

(Apelação Civil n° 2007.71.09.000729-2/RS, Tribunal Regional Federal da 4° Região. Terceira Turma. Juiz Relator: Marcelo de Nardi. Data da Publicação: 24/01/2008. Fonte: D.E) 

E do corpo do acórdão se extrai: 

Da leitura dos textos, vê-se que a Pensão Especial pleiteada nos autos não se destina a todo soldado brasileiro que tenha atuado em movimentos bélicos, mas sim aqueles ex-combatentes que tenham efetivamente participação das operações bélicas ocorridas no curso da Segunda Guerra Mundial e, conforme a majoritária jurisprudência pátria, tenham exercido missões de vigilância à época.

Nesse sentido, ilustram os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 885.516/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, quinta Turma, DJ 25.06.2007 p. 293; REsp 431.114/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, quinta Turma, DJ 25.09.2006 p. 295. e REsp 732.816/RJ. Rel Ministro NILSON NAVES, sexta Turma, DJ 10.04.2006 p. 321.

Da Acumulação.

O art. 53,II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que:

“Art. 53 – Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

I - ...”omissis”

II – pensão especial correspondente à deixada por segundo tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacomodável  com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvados o direito de opção” (sem grifos no original)

Tal disposição constitucional foi regulamentada pela Lei n° 8.059, de 04 de julho de 1990, que sem seu art. 4° normatiza, verbis.

“Art. 4° - A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.

§ 1°. – O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota- parte ser transferida a outros dependentes.

§ 2° - Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos”. (sem grifos no original).

Ora, o texto constitucional, bem como a norma legal supracitada, de forma cristalina, assegura ao ex-combatente a possibilidade, apenas, de cumular o recebimento da pensão especial como os benefícios previdenciários. Desta forma, ficaria somente vedada a acumulação da referida pensão especial com outras pensões ou, ainda, com vencimentos, se o aposentado, por ventura, voltasse à atividade laborativa.

Por fim, ressalta-se que os militares que seguiram carreira não estão obtendo êxito nestas ações. Isso porque, de acordo com muitas decisões judiciais, à lei abrange apenas que retornam à vida civil após a guerra.

Enfim, essas seriam as considerações que entendemos cabíveis, colocando-nos à disposição para mais esclarecimentos que se façam necessários.Caso queira pleitear tal benefício, entre em contato com nosso escritório que passaremos as informações necessárias.


Ajuizamos ações de APOSENTADORIA ESPECIAL E PENSÃO DE EX-COMBATENTES em todo o País. Conheça nosso escritório através do Link:



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Fábio Motta - advogado
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segunda-feira, 16 de maio de 2011

Viúva de ex-combatente da 2ª Guerra ganha pensão!!

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte-IPERN, a pagar a uma viúva de um ex-combatente da 2ª guerra mundial pensão decorrente do falecimento do seu cônjuge, a contar da data do falecimento do segurado (27/02/2004), descontadas as parcelas já pagas administrativamente. Sobre o valor a incidirá juros moratórios.


Na ação, a autora informou que é viúva de R.B.S., que era servidor público estadual aposentado e, também, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. Em decorrência da participação do esposo da autora em operações bélicas durante o segundo grande conflito mundial, o mesmo alcançou o direito ao recebimento de pensão especial, prevista no art. 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no ano de 1991.


No entanto, para obter o benefício da pensão de ex-combatente, o esposo da autora teve de formalizar opção por este benefício, tendo suspenso o pagamento mensal dos proventos de aposentadoria estadual, a partir de julho de 1991.

A autora afirmou que, com o falecimento do esposo, habilitou-se a receber a pensão especial de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, junto ao Exército e, em seguida, tomou conhecimento da possibilidade de acumular o benefício estadual deixado por seu marido com a pensão de ex-combatente.

Por esta razão, ingressou com pedido administrativo junto ao IPERN, no qual obteve parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, para o pagamento do benefício retroativo a cinco anos da data em que a autora formulou o pedido. No entanto, alegou que o IPERN desconsiderou o parecer da PGE e reconheceu o direito da autora somente a partir da data do ingresso do pedido administrativo (17/10/2005), ou seja, as parcelas vincendas.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, IPERN afirmou que a autora não poderia postular parcelas atrasadas referentes aos proventos do seu falecido marido, uma vez que não é sua preferência na ordem de sucessão hereditária, cabendo isso ao filho do falecido. Alegou, ainda, preliminarmente, a prescrição do direito, por ter sido suspenso o pagamento dos proventos do ex-segurado em julho de 1991.

De acordo com o juiz, concedida a aposentadoria ao segurado, e vindo o servidor a óbito, a Administração Pública deve efetuar o pagamento de pensão aos beneficiários que preencham os requisitos legais, vez que os proventos de aposentadoria transformam-se automaticamente em pensão previdenciária, logo que requerido pelos beneficiários legais.

No caso, embora o segurado, por ocasião de seu decesso, estivesse com a aposentadoria suspensa, tal fato não tem a finalidade de impedir sua dependente de auferir o benefício previdenciário, pois o instituidor da pensão, esposo da autora, não abriu mão do exercício do direito aos proventos por mera liberalidade, mas, sim, por ter sido compelido a isso, a fim de auferir outro benefício de maior valor.

“Aliás, não é demais lembrar que os proventos são parcelas alimentares, daí, pois, irrenunciáveis”, explicou, completando que, ainda que o seu exercício não seja efetuado por certo tempo, guardada a barreira da prescrição, eles são devidos. O magistrado entendeu que, uma vez que a Administração Pública reconheceu a justiça da cumulação de pensão por morte de segurado com a pensão especial de ex-combatente, a autora faz jus ao pagamento do benefício, a partir da data do falecimento do marido.



* Fonte: TJRN.


Comentário Dr. Fábio Motta:

lei brasileira, após o término da Segunda Guerra Mundial, houve por bem atribuir aos ex-combatentes (todo aquele integrante da Força Expedicionária Brasileira – FEB), pagamento de pensão especial, estendendo-a inclusive, aos militares da Marinha que participaram de missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro. 

O desconhecimento dos pensionistas em geral em relação a esse benefício constitui verdadeira “perda” nos ganhos mensais, uma vez que a “aposentadoria especial” pode ser cumulada à pensão previdenciária já constituída, aumentando-a francamente. 


Conforme a Lei 8.059/90 em seu Art. 5º: Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: 
       
       I - a viúva; 
       II - a companheira; 
    III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; 
       IV - o pai e a mãe inválidos; e 
       V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. 

Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. 

Gostaria de dizer também que todos os ex-combatentes têm direito ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, algo inclusive reconhecido por súmula administrativa da advocacia Geral da União, publicada em setembro de 2008, com base na posição do STF e STJ sobre o assunto.

Nosso escritório é especializado em direito de ex-combatente e atuamos em todo o País. Trazemos agora mais essa informação em relação aos benefícios devidos aos aposentados e pensionistas/dependentes daqueles que serviram durante o final da segunda guerra mundial. 

Enfim, essas seriam as considerações que entendemos cabíveis, colocando-nos à disposição para mais esclarecimentos que se façam necessários.

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