segunda-feira, 16 de maio de 2011

Viúva de ex-combatente da 2ª Guerra ganha pensão!!

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte-IPERN, a pagar a uma viúva de um ex-combatente da 2ª guerra mundial pensão decorrente do falecimento do seu cônjuge, a contar da data do falecimento do segurado (27/02/2004), descontadas as parcelas já pagas administrativamente. Sobre o valor a incidirá juros moratórios.


Na ação, a autora informou que é viúva de R.B.S., que era servidor público estadual aposentado e, também, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. Em decorrência da participação do esposo da autora em operações bélicas durante o segundo grande conflito mundial, o mesmo alcançou o direito ao recebimento de pensão especial, prevista no art. 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no ano de 1991.


No entanto, para obter o benefício da pensão de ex-combatente, o esposo da autora teve de formalizar opção por este benefício, tendo suspenso o pagamento mensal dos proventos de aposentadoria estadual, a partir de julho de 1991.

A autora afirmou que, com o falecimento do esposo, habilitou-se a receber a pensão especial de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, junto ao Exército e, em seguida, tomou conhecimento da possibilidade de acumular o benefício estadual deixado por seu marido com a pensão de ex-combatente.

Por esta razão, ingressou com pedido administrativo junto ao IPERN, no qual obteve parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, para o pagamento do benefício retroativo a cinco anos da data em que a autora formulou o pedido. No entanto, alegou que o IPERN desconsiderou o parecer da PGE e reconheceu o direito da autora somente a partir da data do ingresso do pedido administrativo (17/10/2005), ou seja, as parcelas vincendas.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, IPERN afirmou que a autora não poderia postular parcelas atrasadas referentes aos proventos do seu falecido marido, uma vez que não é sua preferência na ordem de sucessão hereditária, cabendo isso ao filho do falecido. Alegou, ainda, preliminarmente, a prescrição do direito, por ter sido suspenso o pagamento dos proventos do ex-segurado em julho de 1991.

De acordo com o juiz, concedida a aposentadoria ao segurado, e vindo o servidor a óbito, a Administração Pública deve efetuar o pagamento de pensão aos beneficiários que preencham os requisitos legais, vez que os proventos de aposentadoria transformam-se automaticamente em pensão previdenciária, logo que requerido pelos beneficiários legais.

No caso, embora o segurado, por ocasião de seu decesso, estivesse com a aposentadoria suspensa, tal fato não tem a finalidade de impedir sua dependente de auferir o benefício previdenciário, pois o instituidor da pensão, esposo da autora, não abriu mão do exercício do direito aos proventos por mera liberalidade, mas, sim, por ter sido compelido a isso, a fim de auferir outro benefício de maior valor.

“Aliás, não é demais lembrar que os proventos são parcelas alimentares, daí, pois, irrenunciáveis”, explicou, completando que, ainda que o seu exercício não seja efetuado por certo tempo, guardada a barreira da prescrição, eles são devidos. O magistrado entendeu que, uma vez que a Administração Pública reconheceu a justiça da cumulação de pensão por morte de segurado com a pensão especial de ex-combatente, a autora faz jus ao pagamento do benefício, a partir da data do falecimento do marido.



* Fonte: TJRN.


Comentário Dr. Fábio Motta:

lei brasileira, após o término da Segunda Guerra Mundial, houve por bem atribuir aos ex-combatentes (todo aquele integrante da Força Expedicionária Brasileira – FEB), pagamento de pensão especial, estendendo-a inclusive, aos militares da Marinha que participaram de missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro. 

O desconhecimento dos pensionistas em geral em relação a esse benefício constitui verdadeira “perda” nos ganhos mensais, uma vez que a “aposentadoria especial” pode ser cumulada à pensão previdenciária já constituída, aumentando-a francamente. 


Conforme a Lei 8.059/90 em seu Art. 5º: Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: 
       
       I - a viúva; 
       II - a companheira; 
    III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; 
       IV - o pai e a mãe inválidos; e 
       V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. 

Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. 

Gostaria de dizer também que todos os ex-combatentes têm direito ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, algo inclusive reconhecido por súmula administrativa da advocacia Geral da União, publicada em setembro de 2008, com base na posição do STF e STJ sobre o assunto.

Nosso escritório é especializado em direito de ex-combatente e atuamos em todo o País. Trazemos agora mais essa informação em relação aos benefícios devidos aos aposentados e pensionistas/dependentes daqueles que serviram durante o final da segunda guerra mundial. 

Enfim, essas seriam as considerações que entendemos cabíveis, colocando-nos à disposição para mais esclarecimentos que se façam necessários.

Caso queira pleitear tal benefício, entre em contato com nosso escritório que passaremos as informações necessárias.


Ajuizamos ações de APOSENTADORIA ESPECIAL E PENSÃO DE EX-COMBATENTES em todo o País. Conheça nosso escritório através do Link:


Email: advocacia@lemesemotta.com.br
Email/MSN: consulta@lemesemotta.com.br

Cordialmente,
Fábio Motta - advogado
OAB/SP 292.747

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Um comentário:

  1. ola
    meu avo ficou no terceiro escalão para embarq para guerra,ele é vivo com 91 anos
    ele é nascido de 15-06-1923
    serviu em Curitiba no quartel R.O Infantaria
    ele tem direito a pensão????

    e-mail : idomolinari@gmail.com

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